Informação ao consumidor

Livre resolução

Última atualização: 28 de setembro de 2026

Esta página explica a livre resolução, o cancelamento da subscrição e os reembolsos do Resumea. A PayPro Global é o Merchant of Record e administra o processo de pagamento e reembolso do cliente. Nada limita um direito imperativo mais favorável previsto na lei aplicável.

1. Direito de livre resolução

Se a lei imperativa do consumidor lhe conferir o direito de resolver uma compra em linha de um serviço digital, pode exercê-lo no prazo aplicável, habitualmente 14 dias na UE/EEE. Esse direito pode ser limitado ou perdido quando solicita expressamente o fornecimento imediato e reconhece a consequência jurídica após o início da execução digital. No Resumea, esse momento ocorre quando transfere um CV: a partir daí, o direito de livre resolução deixa de se aplicar ao que já lhe foi fornecido. Cancelar a renovação futura é um passo distinto e está sempre disponível.

Apresente um pedido através da ligação de apoio no recibo da PayPro Global ou do apoio ao cliente da PayPro Global; pode também enviar um e-mail para support@resumea.ai. Inclua o e-mail da conta e a referência da transação.

2. Acesso imediato e aquilo que aceita

No checkout, solicita expressamente que a subscrição e o serviço digital comecem imediatamente após o pagamento e reconhece que perde o direito de livre resolução quanto ao que lhe for fornecido antes de terminarem os 14 dias. O Resumea regista esse pedido, esse reconhecimento, a autorização de pagamento recorrente, a informação apresentada e a versão dos Termos aceite. A PayPro Global apresenta separadamente as suas condições de transação no checkout.

3. Cancelamento e reembolsos

Pode cancelar a renovação automática a qualquer momento em Conta → Subscrição, que abre a conta de cliente da PayPro Global. O cancelamento produz normalmente efeitos no fim do período de faturação pago e impede o débito semanal ou mensal seguinte; não reembolsa, por si só, um débito já efetuado.

Os pedidos de reembolso são avaliados segundo as condições de checkout e o processo de reembolso da PayPro Global, juntamente com a lei imperativa. Pode também ser devido um reembolso se o serviço estiver defeituoso, incorretamente descrito ou indisponível. Pagamentos fraudulentos ou o abuso de reembolsos podem ser objeto de averiguação.

4. Prazo de reembolso

A PayPro Global envia um reembolso aprovado para o método de pagamento original. O processamento bancário e das redes de cartões pode afetar a data em que o crédito aparece. Mantém-se qualquer prazo legal de reembolso.

5. Modelo de formulário de livre resolução

Para: Resumea — support@resumea.ai Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de prestação do seguinte serviço: Subscrição adquirida: [semanal / mensal] Referência da encomenda ou do pagamento: [se conhecida] Encomendado em: [data] Endereço de correio eletrónico da conta: [endereço] Nome do(s) consumidor(es): [nome] Endereço do(s) consumidor(es): [endereço, apenas se enviado por via postal] Data: Assinatura do(s) consumidor(es): [apenas no caso de o presente formulário ser notificado em papel] (*) Riscar o que não interessa.

6. Se o serviço estiver defeituoso

O que antecede diz respeito a mudar de ideias. Não se aplica a um serviço defeituoso ou que não corresponda à sua descrição: esses direitos são legais, irrenunciáveis e aplicam-se independentemente de ter ou não transferido um CV. Se as funcionalidades pagas estiverem indisponíveis ou apresentarem falta de conformidade substancial, contacte o apoio indicando o endereço de correio eletrónico da conta, a referência da encomenda e uma breve descrição. Mantêm-se disponíveis os direitos imperativos à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato.