Informação ao consumidor

Livre resolução

Última atualização: 29 de agosto de 2026

Esta página explica o direito de livre resolução de uma compra em linha na UE/EEE, o momento em que esse direito cessa e a forma como o Resumea trata os reembolsos. Não limita qualquer direito imperativo mais favorável previsto na legislação nacional.

1. Direito de livre resolução

Se for consumidor, pode resolver livremente um contrato de passe de acesso do Resumea no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo, desde que ainda não tenha transferido um CV. O prazo começa no dia da celebração do contrato. Para o cumprir, basta enviar uma declaração inequívoca antes de terminarem os 14 dias.

Envie a comunicação para support@resumea.ai. Pode utilizar o formulário-tipo abaixo, embora não seja obrigatório.

2. Acesso imediato e aquilo que aceita

No pagamento, solicita expressamente que o passe de acesso comece imediatamente após o pagamento, em vez de aguardar 14 dias, e reconhece que perde o direito de livre resolução relativamente a tudo o que lhe for prestado antes de terminar esse prazo. O Resumea regista esse pedido, esse reconhecimento e a versão dos Termos aceite.

3. Quando há lugar a reembolso

Há lugar a reembolso integral se enviar uma declaração válida de livre resolução no prazo de 14 dias após a compra e não tiver transferido um CV. A transferência de um CV é o momento em que o serviço pago lhe é prestado: a partir daí, o direito de livre resolução deixa de se aplicar ao que foi prestado e não há lugar a reembolso. Pagamentos fraudulentos ou o abuso de reembolsos podem ser objeto de averiguação. Nada do que antecede afeta os direitos descritos no ponto 6.

4. Prazo de reembolso

Os reembolsos aprovados são efetuados sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias após a declaração de livre resolução, através do mesmo meio de pagamento, salvo se acordar expressamente outro. Não lhe será cobrada qualquer taxa de reembolso.

5. Modelo de formulário de livre resolução

Para: Resumea — support@resumea.ai Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de prestação do seguinte serviço: Passe adquirido: [7 dias / 30 dias] Referência da encomenda ou do pagamento: [se conhecida] Encomendado em: [data] Endereço de correio eletrónico da conta: [endereço] Nome do(s) consumidor(es): [nome] Endereço do(s) consumidor(es): [endereço, apenas se enviado por via postal] Data: Assinatura do(s) consumidor(es): [apenas no caso de o presente formulário ser notificado em papel] (*) Riscar o que não interessa.

6. Se o serviço estiver defeituoso

O que antecede diz respeito a mudar de ideias. Não se aplica a um serviço defeituoso ou que não corresponda à sua descrição: esses direitos são legais, irrenunciáveis e aplicam-se independentemente de ter ou não transferido um CV. Se as funcionalidades pagas estiverem indisponíveis ou apresentarem falta de conformidade substancial, contacte o apoio indicando o endereço de correio eletrónico da conta, a referência da encomenda e uma breve descrição. Mantêm-se disponíveis os direitos imperativos à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato.